ORDEM DE SERVIÇO Nª 16-AT-DGA-411-2019 Entrada em vigor do Diploma nº 51-2019, de 24 de Maio, que aprova o Regulamento de Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias
Ordem de Serviço nº 06 - AT-DGA-411-2019 - Procedimentos para cobrança de Direitos Aduaneiros e demais Imposições devidas por importação, por nota de Crédito